Moema Gramacho é punida novamente pelo TCM, agora por licitação irregular.

Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia

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O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pela empresa GCT (Gerenciamento e Controle de Trânsito) contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, nesta terça-feira (28).

A licitação, direcionada à empresas de monitoramento de trânsito, tinha um valor anual previsto de mais de R$ 6,5 milhões, e foi considerada irregular por restringir a competitividade ao permitir que só empresas com sensores de tecnologia não intrusiva participassem. Também foi recomendado que Moema não coloque mais este tipo de cláusula em licitações futuras.

Diante da irregularidade constatada no procedimento, o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou a gestora em R$10 mil. Determinou ainda que a gestora se abstenha da prorrogação do contrato.

Ele não recomendou, no entanto, a imediata rescisão do contrato para evitar maiores prejuízos aos cofres públicos municipais.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa proporcional à conduta da gestora.

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